A Portaria 198/2024 – Férias no período de Calamidade, de 05 de junho de 2024 Regula o procedimento de concessão de férias individuais durante o período de calamidade pública e da outras providências.
A DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOASFMSC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 16, § 1.º, da Lei n.º 5.565, de 30 de dezembro de 2010, e pelo Decreto n.º 863, de 26 de dezembro 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Para fins de concessão de férias no período de calamidade pública declarada no Decreto Municipal nº. 176/2024 serão priorizados aqueles empregados que tenham sido afetados pelo desastre climático conforme CEP de sua residência, sem prejuízos daqueles empregados que estejam com as férias a vencer.
Art. 2º As férias deverão ser solicitadas por iniciativa do empregado e deverão ser gozadas em período de no mínimo 10 dias e, no máximo de 15 dias (respeitando os períodos aquisitivos e concessivos), considerando a quantidade de empregados e a necessidade de adequação de pessoal das unidades, sem prejuízo da continuidade do serviço público essencial.
Art. 3º As solicitações de férias ocorridas antes da publicação deste regramento serão apreciadas conforme as disposições desta Portaria.
Art. 4º O pedido de férias protocolado pelo empregado após a edição desta Portaria será analisado pela respectiva Diretoria a qual esteja vinculado, conforme ordem cronológica de recebimento em até 5 dias úteis, prorrogável por igual período, podendo ser indeferido à critério do empregador em razão das necessidades da FMSC referente a quantidade de empregados e adequação de pessoal das unidades a fim de não afetar a continuidade e prestação do serviço à população.
Art. 5º. O pagamento da remuneração das férias e o adicional de 1/3 (um terço) poderão, em caso de necessidade, ser pagos após a sua concessão, a critério do empregador, nos prazos fixados nos arts. 8º e 10º da Lei Federal n. 14.437/2022. Art. 6º.
Para solicitar utilize o formulário publicado na aba formulários aqui no site da Fundação ou clique aqui. Formulário Solicitação de Férias – PERÍODO CALAMIDADE
Para ver a Portaria 198/2024 Completa clique aqui: Portaria 198 Férias no Período de Calamidade