04/01/2023 – Edital e anexos acesse aqui

04/01/2023 – Anexos editáveis acesse aqui

04/01/2023 – Extrato publicação edital acesse aqui

Comunicado reagendamento sessão para 20/01/2023 acesse aqui

15/02/2023 – Ata da sessão acesse aqui

09/03/2023 – Termo de Homologação acesse aqui